Fim da MP do saque-aniversário encerra regra excepcional de acesso ao FGTS

A Medida Provisória (MP) nº 1.331/2025, que autorizava a movimentação do saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) por trabalhadores optantes pelo ...

STJ valida cobrança do Difal do ICMS em compras interestaduais por empresas contribuintes

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que é válida a cobrança do Diferencial de Alíquotas do ICMS (D ...

Empregadores devem enviar dados de trabalhadores ao eSocial até 20 de junho para nova rodada do Abono Salarial

Empregadores têm até o dia 20 de junho, sábado da próxima semana, para enviar as informações relativas aos vínculos em ...

INSS atualiza regras da procuração eletrônica e amplia exigências no Meu INSS

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) publicou novas regras para utilização da procuração eletrônica na plataforma Meu INSS. As alteraçõ ...